08/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111894-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Liandro Raimundo dos Santos - Agravado: Binclub Serviços de Administraçao e de Programas de Fidelidade Ltda - Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, pois não atendeu integralmente a decisão judicial de fls. 84, anexando aos autos apenas extrato bancário da sua conta referente Banco do Brasil, omitindo sem qualquer justificativa movimentação financeira das demais 3 contas ativas em seu nome, quais sejam, Caixa Econômica Federal, BMG e Bradesco, ônus que lhe competia demonstrar nos termos do art. 373, inciso I do CPC.

Ademais, a movimentação financeira de fls. 90/91 se apresenta incompatível ao recebimento de aposentadoria de um salário mínimo, pressupondo existência de complementação de renda, já que o recorrente realiza diversas transações de valores consideráveis como crédito de "pix" em 04/08/2025 no valor de R$ 4.402,22 e dois saques em 05/08/2025 de R$ 2.520,00 e R$ 3.000,00, que equivale à R$ 5.520,00, transações financeiras que aliada as demais ultrapassam três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação judicial, referendado pelo E.

TJ/SP para concessão da benesse, de modo que o preparo recursal não é óbice de acesso à Justiça.

Destarte, faculto prazo improrrogável de cinco dais, para recolhimento da taxa recursal, nos termos do art. 4.º, § 5.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n.º 951/2023 das Egrégias Presidência e Corregedoria do TJ/SP, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, com ou sem regularização, tornem conclusos. - Magistrado(a) Alcides Lourenço Cabral Filho - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 19830/MS) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP)
29/08/2025 11:33

Prazo
29/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:30

Despacho
26/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:22

Prazo
20/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 10:00

Despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0111894-84.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal Cível; ALCIDES LOURENÇO CABRAL FILHO; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000557-49.2024.8.26.0356; Perdas e Danos; Agravante: Liandro Raimundo dos Santos; Advogada: Mariana Nazario Araújo (OAB: 19830/MS); Advogada: Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP); Agravado: Binclub Serviços de Administraçao e de Programas de Fidelidade Ltda; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:13

Distribuído por sorteio
18/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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