10/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:12

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500182-91.2025.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CLÉBER HENRIQUE GALUCCI DOS SANTOS - DIEGO FERNANDO DA SILVA MOURA e outros -

Vistos. 1) F. 396-403: Na resposta à acusação, a defesa do acusado Diego Fernando da Silva Moura alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal.

Também pugna pela absolvição sumária, por atipicidade da conduta.

Ademais, alega nulidade nos reconhecimentos pessoal e fotográfico, ilicitude da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia no que se refere à apreensão e à perícia das substâncias entorpecentes.

A alegação de inépcia da denúncia, todavia, não procede.

Com efeito, da leitura da inicial constata-se que ela atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos delituosos, a indicação acerca da qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, tudo de maneira a permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A alegação de falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal), tampouco procede.

Consta dos autos que, no dia 30/04/2025, na área rural da cidade de Jumirim, quatro indivíduos, em um veículo Fiat Palio, se aproximaram da vítima Gonçalo Mangueira e subtraíram seu aparelho celular, seu veículo Mitsubish L200, pares de óculos de sol e outros objetos que estavam na caminhonete, com emprego de grave ameaça exercida com armas de fogo.

No mesmo dia, três indivíduos ingressaram na residência das vítimas Neucir Camargo Junior e Sandra Maria de Araujo Camargo e subtraíram joias, aparelhos celulares, R$ 600,00 em dinheiro, além de uma motocicleta Honda BIZ e um automóvel Chevrolet Onix, também, com emprego de grave ameaça exercida com armas de fogo.

Consta, ainda, que, no dia 02 de maio de 2025, durante patrulhamento, a polícia localizou o Fiat Palio usado nos crimes em frente à casa do acusado Diego Fernando de Siqueira Moura.

O réu confessou informalmente a participação nos roubos, e, com autorização do responsável legal (genitor do acusado), os policiais entraram na casa e encontraram objetos do primeiro roubo, drogas (03 porções de maconha, com peso líquido de 28,47g, 08 porções individualizadas de cocaína, com peso líquido de 1,09g, e 07 porções de "crack", com peso líquido de 1,21g), um simulacro de arma de fogo e outros itens.

No local também estava Erik dos Santos Vieira, outro averiguado, que também confessou envolvimento.

A vítima Gonçalo Mangueira reconheceu o denunciado Diego Fernando de Siqueira Moura tanto por meio de reconhecimento fotográfico (f. 66) quanto pessoalmente (f. 139-140).

Ademais, reconheceu também um par de óculos subtraído, que foi apreendido na residência do denunciado, conforme consta às f. 26 e 64. É evidente que esses elementos são indícios suficientes de que o acusado tenha praticado o crime narrado na denúncia.

Presente, portanto, o fumus boni juris, a justificar a propositura da ação penal.

Ademais, incabível a absolvição sumária com base na alegação de atipicidade.

O art. 397, III, do Código de Processo Penal admite a absolvição sumária somente quando o fato narrado evidentemente não constitui crime e, no caso em tela, não está evidenciada a alegada atipicidade.

Em relação ao reconhecimento pessoal e fotográfico do réu Diego Fernando de Siqueira Moura, observa-se que foram respeitadas as formalidades legais, tendo sido o ato acompanhado por sua advogada, o que afasta qualquer alegação de nulidade (f. 139-140).

Quanto à busca domiciliar, trata-se de crime permanente, o que justifica o ingresso na residência em situação de flagrante, estando a apreensão da droga devidamente comprovada por provas testemunhal e documental, conforme destacou o Ministério Público.

Ademais, não se verifica quebra da cadeia de custódia, uma vez que não há nos autos demonstração de prejuízo à integridade da prova.

As outras questões suscitadas, que dizem respeito à prova dos fatos e à classificação definitiva do crime, deverão ser apreciadas no momento oportuno, após regular instrução.

Aguarde-se a citação formal de todos os réus, bem como apresentação de resposta à acusação dos réus Vinícius Santos Almeida e Erik dos Santos Viera. 2) F. 430: Vista ao Ministério Público.

Intime(m)-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP)
28/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:31

Juntada de Ofício
27/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:59

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 11:05

Apensado ao processo
11/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
04/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:24

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:24

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:24

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
04/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:16

Recebida a denúncia
31/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
04/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:48

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:33

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:40

Expedição de Alvará.
30/05/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:33

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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