09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005759-54.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Takachi Yasuhara - Recorrida: Claudinice Guimaraes de Almeida Camargo - Recorrido: Alesandra Andrade Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:06

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:06

Despachos da Presidência
03/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005759-54.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Takachi Yasuhara - Recorrida: Claudinice Guimaraes de Almeida Camargo - Recorrido: Alesandra Andrade Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:32

Despacho
19/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:08

Julgado Virtualmente
26/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 11:25

Julgado Virtualmente
11/07/2025 18:21

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 14:37

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
17/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:38

Despachos da Presidência
06/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:29

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:47

Despacho
24/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:06

Prazo Intimação - 15 Dias
16/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:32

Julgado Virtualmente
25/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:21

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:38

Prazo Intimação - 15 Dias
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 13:47

Julgado Virtualmente
07/03/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
14/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio
13/02/2025 13:24

Processo Cadastrado
10/02/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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