21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033098-33.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1014839-41.2022.8.26.0002) (processo principal 1014839-41.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Ricardo Kerr de Barros Pereira -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo do incidente do cumprimento de sentença das pessoas físicas e jurídicas elencadas às fls. 6/7 e, analisando os autos, verifica-se que: a) LUIZ HENRIQUE VERRONE FEDERICO: embora tivesse o AR - Aviso de recebimento de fls. 96/97 sido recebido por terceiros, ele assinou a notificação de renúncia de fls. 103/105, demonstrando ter ciência inequívoca da propositura da presente ação, de modo que dou LUIZ HENRIQUE por citado; b) G11 COMERCIO DE VEICULOS LTDA: AR positivo juntado às fls. 52, sendo a carta de citação expedida para o endereço cadastrado junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 23/24), além do que apresentou impugnação às fls. 56/72, considerando-se, assim, válida a citação; c) E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA: considera-se válida a citação, conforme AR positivo de fls. 51, sendo a carta de citação expedida para o endereço cadastrado junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 25/26); d) ELV MANUTENCAO COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA: considera-se válida a citação, conforme AR positivo de fls. 55, sendo a carta de citação expedida para o endereço cadastrado junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 27/28); e) FELIPE ORLANDO VERRONE FEDERICO: a despeito do AR negativo de fls. 53, deu-se por citado com a impugnação de fls. 56/72; f) VICTOR ORLANDO VERRONE FEDERICO: AR negativo fls. 54 e, respeitado o entendimento da parte requerente, não há como se reputar válida a citação, uma vez que a recusa de recebimento do AR foi feita por terceira pessoa.

Portanto, remanesce no presente incidente apenas a citação do mencionado réu.

Consigno que, na inicial houve pedido de tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus que, na realidade, equivale a pedido de arresto de bens.

Todavia, não houve demonstração de que os réus não tenham bens suficientes para pagamento da dívida, caso seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ou de que estejam dilapidando seu patrimônio.

Além disso, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.

No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, pois ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja deferida apenas ao final.

Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Retire-se a respectiva tarja.

Diante da renúncia noticiada às fls. 102/105 pelo advogado dos réus G11 e FELIPE, e já decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se os mencionados réus, pessoalmente, para que constituam novo advogado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 76 do Código de Processo Civil).

Decorrido tal prazo sem manifestação dos referidos réus, serão considerados revéis, nos termos do art. 76, §1º, II, do mesmo diploma processual.

Após a regularização da representação processual, intime-se o requerente para se manifestar quanto à Impugnação de fls. 56/72.

Desde já, anoto a revelia dos réus LUIZ HENRIQUE, E11 BLINDAGENS e ELV MANUTENÇÃO.

Int. - ADV: MARINA BORGES PEREIRA CEGAL TURRI (OAB 269484/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 06:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:06

Expedição de Carta.
08/01/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:59

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:59

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:58

Expedição de Carta.
04/11/2024 09:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:34

Apensado ao processo
18/10/2024 13:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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