10/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086736-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisca Jaline Castro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1.

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, houve contradição na decisão de fls. 45/47, já que não houve pedido para fornecimento de dados de conta do aplicativo Whatsapp.

Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, nos termos da fundamentação supra, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de retificar a decisão de fls. 45/47, para o fim de onde constou: Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial para determinar que, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 15 (quinze) dias, a ré forneça dados cadastrais e registros eletrônicos disponíveis do usuário vinculado IMEI - à conta do WhatsApp número +55 (92) 99234-2786, bem como para que forneça os registros eletrônicos de acessos, criação e demais registros eletrônicos (tais como números IP de origem, com data e horários GMT/UTC, dados de dispositivo smartphone/computadores enavegadores utilizados) referentes à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo e troca de mensagens, assim como outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário, relativos aos últimos seis meses.

Passe a constar: Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que suspenda o uso do número +55 (92) 99234-2786, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento.

Então, deve a parte autora apresentar nos autos, no prazo de 48 horas, e-mail (nunca antes usado, criado especificamente para esse fim) onde receberá instruções para a reativação de sua conta.

Deverá, a partir da criação, checar o e-mail duas vezes por dia, com comprovação documental da data e horário, sob pena de não poder alegar descumprimento.

E deve a parte ré, no prazo de 10 dias, promover o envio de link à parte autora para a reativação da conta.

Ciência às partes desta decisão. 2.

Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos.

Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos.

Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
28/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 18:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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