TJSP - 1500532-68.2021.8.26.0581
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Manuel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 15:02
Juntada de Ofício
-
04/10/2023 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Donizete Angella (OAB 283774/SP), Fabio Luiz Angella (OAB 286131/SP) Processo 1500532-68.2021.8.26.0581 - Inquérito Policial - Indiciado: LUÍS CARLOS DE HYPPÓLITO - Aos 16 de agosto de 2023, às 10:00h, na sala de audiências da 1ª Vara, do Foro de São Manuel, Comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM.
Juiz de Direito Dr.
JOÃO GABRIEL CEMIN MARQUES, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, em continuação, nos autos da ação em epígrafe.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram LUÍS CARLOS DE HYPPÓLITO, CPF *27.***.*12-31.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença da Digníssima Promotora de Justiça Dra.
Vivian Corrêa de Castro Pompermayer Ayres, bem como do averiguado acompanhado de seu defensor constituído, estando presente o Dr.
Fábio Luiz Angella - OAB 286131/SP.
Iniciados os trabalhos, entrevistado o averiguado acerca da proposta ofertada pelo Ministério Público, aquele concordou com os termos ofertados pelo Ministério Público, registrados em arquivo audiovisual a ser juntado nos presentes autos, quais sejam: a) Confissão consubstanciada dos fatos (colhida em audiência anterior); b) Restituição (Retirado; já comprovado nos autos); c) Substituição da prestação de serviço à comunidade por pagamento de prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em parcela única, dentro de trinta dias a contar da presente data; d) proibição de frequência a bares, danceterias, pontos de venda de drogas e estabelecimentos congêneres; e) (Retirado); f) Dever de comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio (art. 18, §8° da Resolução 181 de 2017 do CNMP); g) O não cumprimento de quaisquer das cláusulas indicadas neste acordo implicarão na sua rescisão e imediato oferecimento de denúncia (art. 18, §9° da Resolução 181 de 2017 do CNMP e art. 28-A, §10º do Código de Processo Penal), sem direito a outros benefícios processuais. h) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal será julgada extinta a punibilidade dos investigados (art. 28-A, §13, do Código Penal).
Ademais, a confissão do acusado foi colhida em audiência anterior conforme consta em arquivo de mídia audiovisual juntado aos autos conforme fls. 97-99.
Pelo MM.
Juiz foi dito: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais.
Dê-se ciência à vítima (por carta) e à Delegacia de Polícia.
Anote-se no histórico de partes (código 19).
Oficie-se, se o caso, determinando a destruição dos bens apreendidos e não reclamados.
Providencie-se o encaminhamento do presente termo ao averiguado, por e-mail.
Aguarde-se o cumprimento".
De acordo com o Comunicado 1350/2020, a mídia contendo a gravação desta audiência será importada ao sistema informatizado SAJ PG5, conforme certidão de cartório.
Assinado eletronicamente pelo MM Juiz presidente do ato, nos termos da Lei 11.419/06, artigo 25 da Resolução CNJ n.185 de 18 de dezembro de 2013 e artigo 1269 das NSCGJ.
Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.
Nada mais.
Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (ANDRÉ ALEXANDRE DE PAULA CARLOS, M373086), Escrevente Técnico Judiciário. -
17/08/2023 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 20:47
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 19:36
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 19:36
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
16/08/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 20:59
Juntada de Mandado
-
07/08/2023 20:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2023 20:59
Juntada de Mandado
-
07/08/2023 20:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2023 14:28
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 14:07
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 10:00:00, 1ª Vara.
-
07/12/2022 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 21:42
Conclusos para despacho
-
18/11/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 20:27
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 22:26
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 22:26
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 18:59
Expedição de Ofício.
-
26/08/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 12:20
Juntada de Mandado
-
28/03/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:54
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 12:31
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 12:13
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/03/2022 05:00:00, 1ª Vara.
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21/09/2021 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 11:21
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 13:46
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
22/08/2021 19:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 11:40
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 21:32
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 19:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/06/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2021 13:36
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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