15/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:46

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:13

Prazo
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007116-21.2021.8.26.0126 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Empresa de Onibus Passaro Marron S.a - Apelado: Viação Smart Transporte e Turismo Ltda. e outros - Apelado: Itu Transportes e Turismo Ltda - Apelado: Nicolas Marlon ROcha Quinto (Revel) - Apelado: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso, com determinação V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

TRANSPORTE COLETIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.

I. CASO EM EXAME: A EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONTRA A VIAÇÃO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

E OUTROS, ALEGANDO QUE OS RÉUS REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE FORMA IRREGULAR, SEM CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO, UTILIZANDO O APLICATIVO BUSER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REQUERIDAS PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS OU SE OPERAM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORMA IRREGULAR SEM CONCESSÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA FOI ACOLHIDA, COM BASE NA LEI Nº 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NA CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO COMO DIFUSO; (II) NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES, SENDO A VIA CORRETA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IV. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DEFERIDO O PLEITO DE FLS. 3324, PRESENTE O INTERESSE COLETIVO, ASSIM NOTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Barboza Dias (OAB: 308457/SP) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Felipe Roberto Rodrigues (OAB: 305681/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Mauricio Pestilla Fabbri (OAB: 248578/SP) - Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP) - Filipe da Silva Gomes (OAB: 374609/SP) - 1º andar
28/08/2025 21:00

Acórdão registrado
28/08/2025 19:47

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 13:52

Documento Finalizado
26/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007116-21.2021.8.26.0126 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Empresa de Onibus Passaro Marron S.a - Apelado: Viação Smart Transporte e Turismo Ltda. - Apelado: Itu Transportes e Turismo Ltda - Apelado: Microtur Transportadora Turística Ltda - Apelado: Pindatur Transporte e Turismo Ltda. - Apelado: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Apelado: Nicolas Marlon ROcha Quinto (Revel) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça.

Data da pauta: 26/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernando Barboza Dias (OAB: 308457/SP) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Felipe Roberto Rodrigues (OAB: 305681/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Mauricio Pestilla Fabbri (OAB: 248578/SP) - Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP) - Filipe da Silva Gomes (OAB: 374609/SP) - 1º andar
19/08/2025 09:49

Ato ordinatório
14/08/2025 11:09

Ato ordinatório
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 16:16

Inclusão em Pauta
11/07/2025 10:17

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 10:07

Despacho À Mesa
10/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:30

Retirado de pauta
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 16:33

Inclusão em Pauta
17/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 23:52

Despacho À Mesa
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 17:06

Despacho
06/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:04

Prazo
05/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:28

Parecer - Prazo - 30 dias
27/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/01/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/01/2025 22:47

Despacho
19/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:34

Informação
11/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2024 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/11/2024 13:30

Despacho
04/11/2024 14:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/11/2024 14:03

Documento Finalizado
25/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 21:13

Decisão Monocrática registrada
22/10/2024 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/10/2024 19:27

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
20/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/06/2024 15:50

Processo Cadastrado
17/06/2024 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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