TJSP - 2090302-70.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 19:26
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 09:53
Prazo
-
19/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090302-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Madu Boutique Roupas e Acessorios Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO COMINATÓRIA.
TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ (A) EXCLUA A PÁGINA “FALSA” DA LOJA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SUPOSTAMENTE CRIADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO; E (B) FORNEÇA OS DADOS DA CONTA DO CRIADOR DA REFERIDA PÁGINA, PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DO ILÍCITO (IP E PORTA LÓGICA), SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA COMINATÓRIA.
DEFERIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A “PORTA LÓGICA” AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, COMO É O CASO DA RÉ, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE CONEXÃO.
LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO.
EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS.
ATUAL SISTEMA ADOTADO NO BRASIL, DE MIGRAÇÃO DOS MODELOS IPV4 PARA IPV6, EM QUE UM ÚNICO IP É COMPARTILHADO POR VÁRIOS USUÁRIOS, IMPONDO QUE OS PROVEDORES IDENTIFIQUEM E ASSENTEM AS CHAMADAS PORTAS DE ORIGEM DOS REGISTROS E ACESSOS, COMO ÚNICA MANEIRA DE ASSEGURAR A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS TERMINAIS EM QUESTÃO.
PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA RÉ, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.
PRECEDENTES.
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO AFIRMADO DIREITO.
MANTIDA, POR CONSEGUINTE, A DECISÃO AGRAVADA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Danilo Marques Pardi (OAB: 384895/SP) - 3º andar -
15/08/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/08/2025 09:00
Acórdão registrado
-
14/08/2025 08:24
Julgado virtualmente
-
07/08/2025 19:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/08/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 00:00
Publicado em
-
02/07/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 12:57
Conclusos para decisão
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01/07/2025 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
01/07/2025 12:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
01/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
01/07/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
01/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:20
Prazo
-
21/05/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:44
Acórdão registrado
-
15/05/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/05/2025 13:55
Julgado virtualmente
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15/05/2025 08:53
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 16:51
Conclusos para decisão
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12/05/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 10:06
Prazo
-
31/03/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/03/2025 17:39
Sem efeito suspensivo
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27/03/2025 12:41
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:19
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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27/03/2025 09:25
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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