19/08/2025 10:26

Prazo
19/08/2025 10:26

Unificação Pai
19/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2326088-31.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Iara Nunes da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeito infringente.

V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. 1. “IMEI”.

RECONHECIMENTO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE ESTAR A EMBARGANTE DESOBRIGADA DE FORNECER O “IMEI” RELACIONADO À CONTA “WHATSAPP” EM DISCUSSÃO.

JULGADO QUE SE COMPLEMENTA PARA NELE ASSENTAR O QUE SEGUE. 1.1.

ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE GUARDA E FORNECIMENTO DO IMEI, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE ACESSO.

LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO.

EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, INCLUINDO O IMEI.

PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA EMBARGANTE, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.

PRECEDENTES. 1.2.

CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE QUE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INÚMERAS FRAUDES ENVOLVENDO, NA ATUALIDADE, O HACKEAMENTO DE CONTAS DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO NECESSÁRIO, NÃO SÓ A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA CONTA DE E-MAIL UTILIZADA PARA O CADASTRAMENTO DA CONTA E O ACESSO, MAS, TAMBÉM, DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS A TANTO EMPREGADOS.

SÓ ASSIM É VIÁVEL, NO PLANO TÉCNICO, OBSTAR OU REALMENTE DIFICULTAR O HACKEAMENTO DESSAS CONTAS DE APLICATIVOS, COMO SE DÁ, POR EXEMPLO, COM APLICATIVOS DE ACESSO AO CHAMADO “INTERNET BANKING”.

ESSE É MAIS UM MOTIVO PARA SE ENTENDER QUE A ABERTURA DE UMA CONTA NUM APLICATIVO COMO O ADMINISTRADO PELA EMBARGANTE PRESSUPÕE, OU DEVE PRESSUPOR, O FORNECIMENTO DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NESSES ACESSOS, COMO ÚNICA MANEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EFETIVA DO USUÁRIO.

CONSEQUENTE NECESSIDADE DE AS INFORMAÇÕES RECLAMADAS DA EMBARGANTE TAMBÉM DEVEREM ENGLOBAR O FORNECIMENTO DO IMEI. 2. “PORTA LÓGICA”.

CIRCUNSTÂNCIA DE O ACÓRDÃO TAMBÉM TER DETERMINADO QUE SEJA PRESTADA TAL ESPECÍFICA INFORMAÇÃO NÃO RETRATANDO, EM ABSOLUTO, DECISÃO “EXTRA PETITA”, MAS INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO PEDIDO, SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A PRESUMÍVEL VONTADE DA AUTORA DA DEMANDA, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 322, §2º, DO CPC.

ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar
14/08/2025 08:24

Julgado virtualmente
07/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:06

Despacho
10/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:49

Subprocesso Cadastrado
02/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 11:09

Prazo
29/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/11/2024 19:08

Acórdão registrado
27/11/2024 18:50

Julgado virtualmente
11/11/2024 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio
23/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/10/2024 12:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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