TJSP - 2345529-32.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney da Silva Braga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:29
Prazo
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19/08/2025 10:28
Unificação Pai
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19/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2345529-32.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dorival Antonio Barrosi e outro - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE OMISSÃO ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC JÁ REALIZADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O V.
ARESTO EMBARGADO LIMITOU-SE A CONFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL JÁ HAVIA APRECIADO EXPRESSAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4 INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO COLEGIADO RATIFICA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5.
A PARTE EMBARGANTE, EMBORA APONTE OMISSÃO, NA VERDADE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO NA PRESENÇA DE VÍCIOS FORMAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.6.
QUANTO AO ALEGADO PREQUESTIONAMENTO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE REEXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2.
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 300; LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.333.349/SP; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - 3º andar -
15/08/2025 17:38
Julgado virtualmente
-
17/03/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 16:35
Julgado virtualmente
-
04/04/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 17:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2024 19:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/02/2024 17:31
Conclusos para decisão
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15/02/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 17:24
Subprocesso Cadastrado
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15/02/2024 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/02/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 00:00
Publicado em
-
23/01/2024 00:00
Publicado em
-
23/01/2024 00:00
Publicado em
-
22/01/2024 12:27
Prazo
-
22/01/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/12/2023 17:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/12/2023 17:26
Despacho
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19/12/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 11:34
Distribuído por sorteio
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19/12/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/12/2023 10:50
Processo Cadastrado
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19/12/2023 10:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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