19/08/2025 16:24

Prazo
19/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026975-92.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Rosa Maria Furchineti - Apelada: Ana Paula Nicolich (Não citado) - Apelado: Nicolas Nicolich Nicoli (Não citado) - Apelado: Rafael Nicolich Nicoli (Não citado) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

REQUERENTE QUE EFETUOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL E SUSTENTA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ANDAMENTO DO “PROCESSO CRIMINAL”.

SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE CÍVEL DA PRETENSÃO EXORDIAL EVIDENCIA NÃO HAVER NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATO NO JUÍZO CRIMINAL.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELAS PERDAS E DANOS É TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

A AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS, INTERRUPTIVAS OU IMPEDITIVAS CONFIRMA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Cirilo Parronchi (OAB: 193166/SP) - 4º andar
14/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/08/2025 21:30

Acórdão registrado
13/08/2025 18:43

Julgado virtualmente
12/08/2025 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:56

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 16:08

Processo Cadastrado
29/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/01/2025 11:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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