TJSP - 1025089-62.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 13:31
Subprocesso Cadastrado
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19/08/2025 16:24
Prazo
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19/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025089-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edouard Tannous - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO MÉDICO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
AÇÃO AJUIZADA PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.
AUTOR É BENEFICIÁRIO DO PLANO DOCTOR NACIONAL DESDE 1995.
APÓS TRATAMENTO DE CÂNCER, FORAM DETECTADOS NÓDULOS PULMONARES.
OPERADORA NEGOU PROCEDIMENTO NO HOSPITAL ESCOLHIDO POR FALTA DE ACORDO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CONTRATADO, MAS CREDENCIADO, E SE HÁ DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, COM BASE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. 4.
O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO QUE A ESCOLHA DE HOSPITAL NÃO CONTRATADO NÃO OBRIGA A COBERTURA INTEGRAL, MAS SIM O REEMBOLSO CONFORME LIMITES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPERADORA NÃO É OBRIGADA A COBRIR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTOS EM HOSPITAIS NÃO CONTRATADOS, MAS DEVE REEMBOLSAR DESPESAS CONFORME O CONTRATO. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ACORDO COMERCIAL É VÁLIDA, DESDE QUE HAJA OPÇÃO DE REEMBOLSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 17; LEI Nº 14.454/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Leandro de Oliveira (OAB: 267687/SP) - 4º andar -
14/08/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/08/2025 21:30
Acórdão registrado
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13/08/2025 18:04
Julgado virtualmente
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12/08/2025 18:37
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:59
Conclusos para decisão
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01/04/2025 09:59
Distribuído por competência exclusiva
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27/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 12:23
Processo Cadastrado
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19/03/2025 12:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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