TJSP - 1000775-61.2022.8.26.0443
1ª instância - Juizado Especial Civel de Piedade
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000775-61.2022.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria da Graça da Silva Lopes Elias Martin -
Vistos.
Fls. 87/88: pretende o exequente o reconhecimento de suposta união estável entre o executado e a Sra. a Maria Aparecida Magalhães do Reis, com vistas à constrição de meação de veículo com anotação de comunicação de venda à esta última.
A despeito da documentação acostada aos autos, inviável o reconhecimento de união estável em sede de execução.
Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira.
Inconformismo.
Descabimento.
Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E.
STJ, viável em casos excepcionais.
Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros.
Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação.
Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.
Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação.
Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família.
Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025).
Destarte, indefiro o pedido.
Int. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP) -
28/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 14:37
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 21:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 07:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2024 11:23
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 13:35
Ato ordinatório
-
28/02/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
12/02/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 03:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2023 23:32
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 12:26
Expedição de Mandado.
-
19/10/2023 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 10:07
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 18:29
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 23:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 07:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 15:34
Ato ordinatório
-
15/02/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2023 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2023 12:40
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 03:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/12/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 12:03
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2022 08:34
Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
-
27/10/2022 18:40
Conclusos para julgamento
-
27/10/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 14:12
Audiência Realizada Exitosa
-
27/10/2022 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 16:25
Ato ordinatório
-
19/09/2022 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 08:14
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2022 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
07/09/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 11:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/06/2022 23:27
Bloqueio/penhora on line
-
27/06/2022 18:43
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2022 19:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2022 19:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2022 19:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2022 11:09
Expedição de Mandado.
-
13/05/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 14:37
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
10/05/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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