TJSP - 1013002-22.2023.8.26.0161

1ª instância - 04 Civel de Diadema

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Polo Ativo

Partes

DAMIANA FRANCA COUTINHO

CPF *04.***.*11-22

Advogados

MONIQUE LOPES MATIAS

OAB: 424994/SP

CPF *24.***.*71-09

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013002-22.2023.8.26.0161 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Damiana França Coutinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso do banco-réu e julgaram prejudicado o recurso da autora.

    V.U. - APELAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIGITAL POSSIBILIDADE E VALIDADE CONTRATO DIGITAL INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRIVILEGIA A LIBERDADE ECONÔMICA E LIVRE INICIATIVA POSSIBILIDADE DE LIVRE CONTRATAÇÃO:- A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS: A) AGENTE CAPAZ; B) OBJETO LÍCITO; POSSÍVEL; DETERMINADO OU DETERMINÁVEL E C) FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA EM LEI (ARTIGO 104 DO CC/2002).

    CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE ECONÔMICA E LIVRE INICIATIVA (CAPUT DO ARTIGO 170).

    SE O LEGISLADOR NÃO LIMITOU A FORMA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, O CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO INVÁLIDO SÓ POR SER DIGITAL.- EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR-SE PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL E USUFRUTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO), NÃO HÁ RAZÃO PARA O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DA AUTORA, PREJUDICADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Monique Lopes Matias (OAB: 424994/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

  • 04/07/2025 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/07/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 20:22

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/05/2025 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/03/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 06:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/02/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/01/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 17:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/11/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 19:10

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/11/2023 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 18:03

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 17:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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