03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000590-35.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T. de M.

Neves - Tabeliao de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Osasco -

Vistos.

Fls. 632/637: Indefere-se o pedido de recolhimento das custas ao final, pois não comprovado nos autos a momentânea impossibilidade financeira, tanto que a gratuidade de justiça foi revogada, mantida a decisão em sede recursal, nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei nº 11.608/03, verbis: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Além disso, pela natureza da ação proposta pela autora, ela não está amparada no rol da lei supracitada.

Ademais, indefere-se o parcelamento das custas, pois consoante o art. 98, §6º, do CPC, o requisito para o deferimento da medida é a comprovação da insuficiência de recursos, ausente no caso em tela.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCELAMENTO DAS CUSTAS - Decisão de indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais em prol dos embargantes, ora agravantes, determinando seu recolhimento Requisito para o parcelamento das custas processuais é a comprovada insuficiência de recursos - Artigo 98, § 6º do novo CPC - Agravantes teriam o ônus de comprovar a insuficiência de recursos - Juízo da causa determinou aos autores a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida Decisão de indeferimento do pedido mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095922-10.2018.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018 grifo nosso) Aguarde-se o trânsito em julgado dessa decisão e certifique-se (prazo: quinze dias).

Ausente o recolhimento das custas, tornem conclusos para sentença de extinção.

Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000590-35.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T. de M.

Neves - Tabeliao de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Osasco -

Vistos.

Ciência do trânsito em julgado do agravo.

Cumpra o autor em cinco dias a decisão de fls. 608.

Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:05

Expedição de Carta.
30/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:30

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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