01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000378-28.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito de Barros Lima - Maria Ondina da Silva - - Michele de Barros Lima - - Glacilene Patricia da Silva Barros Duarte - - Eluan de Barros Lima - - Jarede de Barros Lima - - Jose Benedito de Barros Lima - - Vanessa Aparecida de Barros Lima - Banco do Brasil -

Vistos.

Este cumprimento de sentença iniciou-se em 2.016, com cálculo no valor de R$ 13.497,95 apurado em março daquele ano (fls. 17).

Citado (fls. 69), o devedor efetuou depósito judicial em 16 de janeiro de 2.019 no valor de R$ 13.497,95 (fls. 105).

Apresentou impugnação (fls. 70-96), que após manifestação do credor (fls. 122-137), não foi acolhida (fls. 138-144), considerando corretos os cálculos do credor.

Após recurso, a decisão de não acolhimento foi mantida (fls. 205-206) e não houve o trânsito em julgado (fls. 208).

O credor se manifestou alegando que o devedor, ao efetuar o depósito inicial, não corrigiu os valores entre a data do cálculo, março de 2.016, e a data do depósito, janeiro de 2.019, gerando uma diferença (fls. 214).

A decisão de fls. 226-227 considerou a diferença devida, além de honorários de 20%.

Essa decisão não foi impugnada.

O devedor depositou o valor pedido pelo credor (fls. 235), mas consignou que do valor devido deve ser abatido o já depositado nos autos (fls. 232).

O credor não impugnou a manifestação do devedor e concordou com o valor apontado, juntado formulário naquele valor (fls. 241).

Dessa forma, com a concordância do credor, o valor devido é o total do depósito de fls. 105, mais o valor de R$ 17.396,23 do depósito de fls. 235, este acrescido dos respectivos juros e correção bancários.

Porém, o credor faleceu (fls. 265).

Consta na certidão de óbito que deixou bens e que tinha os filhos Gracilene, José Benedito, Vanessa, Michele, Jarede e Eluan, e que vivia em união estável com Maria Ondina da Silva.

Maria Ondina se habilitou nos autos (fls. 259-260) e apontou que os filhos não têm interesse nos valores depositados (fls. 243-250) e que era dependente do falecido cadastrada na previdência social (fls. 266).

Foi deferida a habilitação dos herdeiros (fls. 339) e o processo foi à conclusão para decisão sobre fls. 232, a respeito das diferenças de valores, que já foi decidida acima.

Resta, portanto, deliberar sobre a liberação dos valores.

Na certidão de óbito constou que o falecido deixou bens e o valor dos depósitos supera o previsto na lei 6858/80 (500 OTN).

Assim, não é possível o levantamento dispensando-se inventário ou arrolamento.

Além disso, a renúncia apresentada pelos herdeiros não tem validade, pois o art. 1.806 do Código Civil exige instrumento público para o ato.

Diante do exposto, indefiro o levantamento de valores sem a apresentação da respectiva partilha judicial ou extrajudicial.

Há precedentes no Tribunal de Justiça neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de formal de partilha ou de alvará judicial para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Tratando-se os valores depositados nos autos pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096653-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Quanto a valores referentes a honorários, houve a comunicação a este Juízo pelo e-mail de nº 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 proferida nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP: [...] em face da decisão proferida nestes autos, Bruno e Felipe tiveram a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, de modo que, após 06 de setembro de 2022, não podem substabelecer poderes que já não detinham a outro procurador [...]. [...] não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022. [...] Registro que a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado contrato de parceria.

A parcela referente aos honorários dos investigados deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Comarca [...] Manifestem-se os patronos do credor, no prazo de 15 dias, bem como apresentem nos autos o contrato de parceria existente entre o advogado que subscreve a petição de fls. 230 e 240 e os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta, integrantes da procuração de fls.12.

Após, com a juntada ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LARISSA APARECIDA LEITE DE PAULA (OAB 487961/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), LARISSA APARECIDA LEITE DE PAULA (OAB 487961/SP), LARISSA APARECIDA LEITE DE PAULA (OAB 487961/SP), LARISSA APARECIDA LEITE DE PAULA (OAB 487961/SP), LARISSA APARECIDA LEITE DE PAULA (OAB 487961/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), DANIEL HENRIQUE LOPES NEGRÃO (OAB 337565/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), ABIMAEL LEITE DE PAULA (OAB 113931/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 23:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 23:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:00

Processo Entranhado
27/05/2022 14:59

Incidente Processual Instaurado
26/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 17:06

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 20:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 08:06

Decisão
06/12/2020 21:50

Conclusos para despacho
26/07/2020 03:53

Suspensão do Prazo
15/06/2020 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 14:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 19:20

Ato ordinatório
30/01/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 19:11

Decisão
18/09/2019 17:20

Conclusos para decisão
13/09/2019 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2019 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2019 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2019 08:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2019 11:20

Conclusos para decisão
09/05/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 19:13

Julgada improcedente a ação
11/02/2019 14:15

Conclusos para julgamento
04/02/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2019 13:17

Juntada de Mandado
16/01/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2018 18:39

Expedição de Mandado.
22/11/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 11:19

Decisão
12/11/2018 12:08

Conclusos para decisão
09/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2018 13:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:07

Expedição de Certidão.
08/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 19:33

Decisão
03/08/2018 11:11

Conclusos para decisão
03/08/2018 11:10

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/02/2018 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2016 09:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/03/2016 19:25

Conclusos para decisão
09/03/2016 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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