29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043444-36.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ponto Veiculos Ltda e outro - Piatan Com de Veiculos Ltda -

Vistos.

Ação movida por PONTO VEÍCULOS LTDA contra PIATAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para condenação ao registro da transferência da propriedade de veículo e ao pagamento de débitos relacionados a ele.

A autora narrou que, em 30 de maio de 2008, por intermédio de Original Veículos Ltda, vendera à ré o automóvel VW Gol de placas CJB3105, entregando, no ato, o documento destinado ao registro da transferência da propriedade em condição para aquilo.

Contou que, anos depois, fora surpreendida pela informação de que o veículo seguia registrado em seu nome e que sobre ele recaíam débitos referentes a IPVA, licenciamento e multas por infrações de trânsito.

Sustentou que caberiam à ré o registro da transferência da propriedade do veículo e o pagamento dos mencionados débitos.

O processo foi extinto sem solução de mérito em relação à também demandante ORIGINAL VEÍCULOS LTDA e foi indeferido pedido de antecipação da tutela (fls. 44/45).

A ré contestou.

Como questão preliminar (de ilegitimidade passiva ad causam) e como defesa de mérito, alegou que não seria sujeita ao que pretendido pela autora por não ser a compradora do automóvel.

Apontou a inexistência de débito relativo ao veículo (fls. 82/89).

A contestação foi replicada (fls. 100/105).

O processo foi saneado (fls. 106/107).

Atendendo a requisição, prestaram informações o Detran e Omni S.A (fls. 115/120 e 124/125).

A autora desistiu da prova testemunhal que requerera (fls. 132 e 180).

Foi tomado o depoimento do representante da ré e foram ouvidas três testemunhas do juízo (fls. 234/237 e 297/299).

As partes se manifestaram sobre novas informações requisitadas ao Detran e apresentaram alegações finais (fls. 299, 309/311, 315/316, 317/318, 323/326 e 327/328). É o relatório.

DECIDO.

Conforme as últimas informações prestadas pelo Detran (fls. 309/311), o referido automóvel segue registrado em nome da autora, com restrições de furto e de alienação fiduciária em favor de Banco Pecúnia S.A, ao qual contratado financiamento por Rosangela Soares Sampaio, como informado por Omni S.A (fls. 124/125).

Ouvida como testemunha, Rosangela declarou que comprara o veículo, mediante financiamento bancário, numa loja não identificada situada na Estrada do MBoi Mirim, que ele fora furtado e que não registrada a transferência da propriedade porque também subtraídos os documentos dele (fl. 236).

E foi no mesmo sentido o testemunho prestado por seu marido, Daniel Acácio Macedo (fl. 237).

A loja indicada por essas testemunhas é situada na mesma via onde sediada a ré (fls. 91/94), indicada como compradora do automóvel em pedido de venda e em nota fiscal emitidos por Original Veículos Ltda (fls. 28/29), à qual a autora confiara a comercialização dele, segundo ela.

De acordo com esse documentos e com aqueles acostados às fls. 30/32, o veículo foi vendido pela autora em maio ou junho de 2008, quando entregue ele a Sandro Roberto Doná Júnior.

Ouvido como testemunha, Sandro confirmou o recebimento do automóvel naquela ocasião, mas ressalvou que o fizera a pedido do representante da ré, José Conceição, com quem mantinha relação de parceria na compra de veículos.

Declarou que não comprara o automóvel, tendo-o apenas transportado, e que o deixara na loja de José Conceição (fls. 298/299).

Prestando depoimento, o representante da ré (José Conceição dos Santos) negou a compra do veículo (fl. 235).

Fato é que, associados, os documentos correspondentes à compra e venda e os testemunhos permitem a segura conclusão de que o automóvel foi mesmo comprado da autora pela ré.

Assim, incumbem à ré o registro da transferência da propriedade do veículo, como deveria tê-lo feito logo que adquirido, e também o pagamento de eventual débito relacionado a ele, que esteja a onerar indevidamente a autora, pelo qual é responsável em razão da omissão daquele registro.

A transferência deverá ser feita para a sucessiva compradora, Rosangela Soares Sampaio, de modo a permitir o registro da alienação fiduciária constituída por ela em favor de Banco Pecúnia S.A.

A baixa do registro do automóvel por causa do aludido furto, se caso, deverá ser oportunamente requerida por Rosangela.

Para implementação do registro da transferência da propriedade, a autora deverá colaborar com a obtenção de segunda via do documento do automóvel, dito subtraído, e deverá assiná-lo.

Dessarte, julgo PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré a proceder como acima indicado no prazo de trinta dias contado do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de execução.

Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em R$ 2.000,00 na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
28/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:35

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
02/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais
23/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 18:17

Expedição de Ofício.
21/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 03:47:12, 3ª Vara Cível.
17/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.
16/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 03:25:33, 3ª Vara Cível.
19/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:32

Expedição de Carta precatória.
06/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 19:02

Expedição de Mandado.
26/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 02:30:00, 3ª Vara Cível.
31/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:32

Juntada de Ofício
12/01/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 14:51

Juntada de Ofício
28/06/2022 14:51

Juntada de Ofício
25/06/2022 00:59

Suspensão do Prazo
24/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
05/06/2022 04:51

Suspensão do Prazo
02/06/2022 14:34

Juntada de Ofício
02/06/2022 14:33

Juntada de Ofício
02/06/2022 14:33

Juntada de Ofício
12/05/2022 04:52

Suspensão do Prazo
09/05/2022 02:34

Suspensão do Prazo
06/05/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
01/05/2022 05:58

Suspensão do Prazo
12/04/2022 00:17

Expedição de Ofício.
11/04/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 19:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 19:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 05:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2022 03:27

Decisão
31/08/2021 19:30

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 16:20

Juntada de Ofício
19/05/2021 16:19

Juntada de Ofício
19/05/2021 16:18

Juntada de Ofício
05/05/2021 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 00:48

Expedição de Ofício.
22/04/2021 19:15

Expedição de Ofício.
20/04/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 02:24

Decisão
23/11/2020 19:01

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:52

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2020 23:34

Suspensão do Prazo
12/06/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 18:13

Proferido Despacho
09/06/2020 17:39

Expedição de Certidão.
09/06/2020 17:36

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:20

Suspensão do Prazo
31/05/2020 00:06

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 19:40

Expedição de Carta.
06/05/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 14:33

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2020 22:17

Expedição de Carta.
27/03/2020 15:44

Proferido Despacho
27/03/2020 15:10

Conclusos para despacho
21/02/2020 05:07

Suspensão do Prazo
05/02/2020 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 11:46

Juntada de Ofício
24/01/2020 11:46

Juntada de Ofício
11/10/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2019 12:27

Expedição de Carta.
23/09/2019 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2019 11:24

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 14:52

Decisão
12/06/2019 15:24

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2019 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2019 12:59

Expedição de Carta.
15/03/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2019 23:52

Recebida a Petição Inicial
19/12/2018 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2018 03:48

Proferido Despacho
24/08/2018 19:25

Conclusos para despacho
24/08/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

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R$ 0,00

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