21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009151-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1010217-91.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Conforme informado no despacho retro, as contas apresentadas à fl. 2 não preenchem os requisitos legais, vez que ausente as informações do credor/fundo na planilha.

Destarte, providencie a parte exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente (i) nome e CNPJ do titular do crédito; (ii) valor total devido ao respectivo credor; (iii) para qual data o valor solicitado deve ser considerado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 05:56

Expedição de Certidão.
13/04/2025 05:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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