TJSP - 0009790-94.2020.8.26.0361
1ª instância - 01 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/01/2025 11:50
Arquivado Provisoramente
-
14/01/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 04:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2024 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 09:37
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 05:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 06:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 06:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 14:52
Protocolizada Petição
-
19/06/2024 17:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/06/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 11:41
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 07:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 05:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 01:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/04/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2024 13:47
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 20:11
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 04:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
26/12/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 16:33
Conclusos para julgamento
-
17/10/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 06:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP) Processo 0009790-94.2020.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria-sesi - Para que o requerente providencie o recolhimento da diligência do Sr.
Oficial de Justiça ( 3 UFESP = R$ 102,78 - cada ato ) ou custas postais ( R$ 31,35 provimento CSM º 2711/2023 ). -
25/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP) Processo 0009790-94.2020.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria-sesi - 1) Em relação ao pedido de penhora sobre faturamento da empresa da executada, anoto que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC/2015) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, do CPC/2015).
Nestes termos, a execução deva seguir, sempre que possível, o meio menos gravoso ao devedor, o que não significa que o credor seja obrigado a aguardar paciente que o devedor cumpra sua obrigação.
No caso dos autos, a devedora foi regularmente citada e intimada para pagar voluntariamente o débito executado, contudo, quedou-se inerte.
Assim, defiro a penhora do faturamento nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil.
Consoante o artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará administrador depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento das dívidas.
No mesmo sentido o artigo 862 do mesmo diploma, determina que, havendo penhora de estabelecimento comercial, deverá ser nomeado depositário, a quem compete apresentar em 10 (dez) dias o plano de administração.
Disso decorre que o encargo deve recair sob pessoa de confiança do juízo.
Além disso, "a nomeação de depositário, no caso de penhora de estabelecimento comercial, deve recair em pessoa estranha aos quadros sociais da devedora, a teor do art. 677 do CPC" (Lex-JTA 169/274; cf.
THEOTONIO NEGRÃO.
Código de Processo Civil. 44 ed., p. 847).
Nem poderia ser diferente, pois a prática mostra que a nomeação do próprio administrador da empresa devedora como depositário do faturamento penhorado é medida completamente inócua, ainda mais porque, depois da edição da súmula vinculante nº 25, não se admite mais a prisão do depositário infiel.
Como não há meio de coerção, a penhora do faturamento, com a nomeação do próprio administrador como depositário, acaba equivalendo à mera intimação para pagamento.
Assim sendo, e considerando que constrição judicial deve incidir sobre percentual razoável, de forma a não impedir o funcionamento da empresa, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do faturamento mensal líquido da executada, até o limite do débito exequendo, nomeando depositário WILLIAM DA SILVA MORATO ([email protected]), a quem competirá apresentar a forma de operacionalizar a constrição, segregar o percentual constrito e prestar contas mensais do que for apreendido, na forma dos artigos 862 e 866 do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, determino que a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, caucione o valor dos seus honorários, provisoriamente arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), promovendo o competente depósito judicial.
Não se ignora o alto custo da nomeação de um depositário-administrador.
Todavia, não há outra forma de tornar efetiva a constrição, sendo certo que o exequente poderá ser reembolsado dessas despesas se bem sucedida a penhora do faturamento.
Com o recolhimento do valor dos honorários, intime-se o depositário nomeado a apresentar a forma de administração no prazo de 10 dias (artigo 862 do Código de Processo Civil).
Caso não seja feito o depósito judicial no prazo, fica desde logo indeferido o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora. 3) Intime-se. -
24/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 17:01
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
20/07/2023 16:26
Conclusos para julgamento
-
10/07/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 13:29
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/06/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 06:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2023 14:11
Juntada de Ofício
-
02/06/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 07:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 09:11
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 07:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 16:25
Protocolizada Petição
-
05/04/2023 16:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/04/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/03/2023 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2023 13:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/03/2023 12:55
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 09:32
Juntada de Ofício
-
31/08/2022 08:39
Juntada de Ofício
-
22/07/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 14:36
Juntada de Ofício
-
15/07/2022 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2022 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2022 16:55
Protocolizada Petição
-
01/06/2022 12:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/06/2022 11:25
Processo Reativado
-
27/05/2022 19:29
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 03:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 18:35
Processo Desarquivado
-
04/05/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 10:43
Arquivado Provisoramente
-
24/01/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/11/2021 15:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/11/2021 12:47
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 16:16
Juntada de Ofício
-
12/11/2021 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2021 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 09:07
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 14:09
Juntada de Ofício
-
28/10/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 02:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 07:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2021 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2021 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2021 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2021 10:50
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2021 17:10
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2021 18:53
Protocolizada Petição
-
28/09/2021 18:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/09/2021 17:20
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2021 18:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2021 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 16:26
Expedição de Certidão.
-
18/04/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 05:00
Ato ordinatório praticado
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30/03/2021 23:09
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 22:20
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 10:58
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 08:52
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 13:09
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2020 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2020 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2020 19:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 10:24
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 10:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2019
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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