05/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 18:21

Despacho
04/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111939-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Miguel Pedro da Cruz Juinior - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo agravante em face da r. decisão dos autos de origem, que indeferiu a suspensão da decisão administrativa, que o impede de dirigir, sob o argumento de que o processo administrativo está eivado de vícios insanáveis.

Afirma o agravante, que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº C356983636, que deu origem ao processo administrativo da multa e depois da suspensão, é completamente ilegível (fls. 57 dos autos de origem).

Aduz que as notificações de autuação e penalidade foram direcionadas exclusivamente à proprietária do veículo, Sra.

JESSICA VIVIANE GOMES (fls. 66/72), e não ao condutor-infrator, ora Agravante.

Por fim, alega que o prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB transcorreu e, portanto, ocorreu a decadência do direito do Estado de aplicar a penalidade.

Decido.

Não vislumbro o prejuízo alegado.

Diante de inúmeros julgados desta E.

Turma tratando da mesma matéria, bem como dos documentos constantes dos autos, entendo não ser o caso de deferimento da medida pretendida.

Saliento que não houve juntada de nenhum documento que comprove o risco de dano irreparável em razão da demora.

Isto posto, INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo. À contraminuta.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Marina Trinca (OAB: 364245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:33

Despacho
19/08/2025 14:01

Conclusão
19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 08:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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