TJSP - 0003011-27.2023.8.26.0650
1ª instância - Sef de Valinhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003011-27.2023.8.26.0650/01 - Requisição de Pequeno Valor - ISS/ Imposto sobre Serviços - Amanda Cipelli Garavello -
Vistos.
Recebo este incidente requisitório.
Verifico no Termo de Declaração, com base nos dados observados no incidente de cumprimento de sentença de origem, a regularidade da data em que se tornou definitiva a decisão acerca do valor a ser requisitado.
Porém, com relação ao valor propriamente dito, observo que a parte requerente efetuou cálculo de atualização - pág. 2 - o que, a princípio, não impede o prosseguimento pois, conforme estabelecido pelo Comunicado SPr nº 66/2024, é obrigatória a prévia intimação da entidade devedora ANTES da expedição do ofício requisitório, ocasião em que poderá fundamentalmente, apresentar contestação.
A Fazenda Pública poderá provocar o andamento do incidente, no prazo improrrogável de DEZ DIAS ÚTEIS, acusando a intimação e concordando com os dados apresentado, bem como, se o caso, apontando eventual irregularidade no Termo de Declaração fornecido pela parte requerente.
Transcorrido o prazo em inércia da autarquia, faculto à parte interessada o impulso do processo no sistema informatizado judiciário para oportunizar mais breve deliberação do juízo acerca do ofício requisitório.
Intimem-se. - ADV: AMANDA CIPELLI GARAVELLO (OAB 216832/SP) -
19/08/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 13:31
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 20:25
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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