21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111608-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: SANDRA MERENCIO - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e impôs, ao recorrente, o dever de recolher o preparo relativo ao recurso inominado.

Processe-se o presente agravo de instrumento, dispensado, por ora, o recolhimento de custas, dado o teor da discussão trazida aos autos.

Em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito excepcional requerido, tendo em vista, em especial, o risco de deserção do recurso inominado.

Sendo assim, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a determinação de recolhimento de preparo até final julgamento deste agravo.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:46

Prazo
20/08/2025 12:11

Expedição de ofício.
20/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:01

Despacho
19/08/2025 11:18

Conclusão
13/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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