01/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006915-40.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Cristina Consoni - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:21

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 12:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:35

Despacho
20/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:33

Subprocesso Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:28

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:27

Despacho
20/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:17

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:44

Despacho
25/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:30

Julgado Virtualmente
08/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:04

Subprocesso Cadastrado
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:38

Prazo Intimação - 15 Dias
25/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 19:24

Julgado Virtualmente
19/02/2025 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 11:54

Distribuído por sorteio
10/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 13:52

Processo Cadastrado
28/12/2024 08:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015200-64.2005.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Joao Sebastiao Makuidia

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2005 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1008021-45.2024.8.26.0506

Irma Soares de Freitas

Edima Cade de Freitas

Advogado: Willian Silva Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 4017580-92.2025.8.26.0100

Sara Michelle Galvao

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1000747-81.2022.8.26.0447

Paulo Jameli

Ademir Aparecido Cometti

Advogado: Denis Donadi de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1006915-40.2024.8.26.0541

Alessandra Cristina Consoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Isabela Batista Soares Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 17:36

Exibir Processo