TJSP - 4017335-81.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4017335-81.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANDRELINA LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REINALDO GUARALDO FILHO (OAB SP404573) DESPACHO/DECISÃO ANDRELINA LOPES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., narrando, em breve síntese, possuir conta na rede social TikTok, de propriedade da ré, onde mantinha o perfil @andrelinalopes808 e que no inicio de agosto de 2025 foi surpreendida com a informação de que sua conta foi invadida por hackers, que alteraram os dados de acesso.

Afirma que os criminosos se utilizaram da sua imagem e reputação buscando induzir seus seguidores a caírem no golpe de falsos investimentos.

Aduz que todas as tentativas administrativas de solução do caso foram praticadas, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a reativar imediatamente a conta no TikTok de sua titularidade, indicando o e-mail provisório [email protected] para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade.

A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável.

Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual.

Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta.

Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar.

De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo.  Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.  Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.  A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.  Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.  Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.