01/09/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr. EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à ROSICLER DOS SANTOS SILVA, Brasileira, Solteira, Prendas do Lar, RG 47.123.686, pai José da Silva, mãe Rosa Maria dos Santos, Nascido/Nascida 01/02/1991, de cor Pardo, natural de São José do Rio Preto - SP, Outros Dados: 1798199-5987 1797290546, com endereço à Rua Nelson Marques Pimentel, 140, Jardim Itapema, CEP 15045-360, São José do Rio Preto - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Diante de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a denunciada ROSICLER DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos à fl. 22, à pena de dez dias-multa com valor unitário fixado no mínimo legal, dando-a como incursa na prática do crime tipificado no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo como valor mínimo de indenização a título de danos materiais o valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos da acusada enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I), e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
27/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 08:26

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 05:06

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:09

Juntada de Mandado
06/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:37

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:11

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 10:12

Autos no Prazo
02/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:15

Mantida a Decisão Anterior
29/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
10/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:02

Juntada de Ofício
02/07/2024 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:27

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:45

Recebida a denúncia
07/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:36

Evoluída a classe de 278 para 283
18/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2023 03:14

Suspensão do Prazo
12/07/2023 09:41

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 13:18

Autos no Prazo
17/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:51

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 09:30:00, 4ª Vara Criminal.
14/12/2022 14:54

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:17

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 17:54

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:51

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:16

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/03/2022 03:50:00, 4ª Vara Criminal.
09/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:54

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 17:05

Expedição de Ofício.
11/05/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 17:01

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:37

Expedição de Certidão.
19/04/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:03

Expedição de Certidão.
30/11/2020 16:46

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2020 19:11

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:24

Conclusos para despacho
06/10/2020 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 16:26

Expedição de Certidão.
26/09/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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