02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008402-64.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Murilo Henrique Cumba - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS VIA PIX DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA, SEM QUE FOSSE ACIONADO O SISTEMA ANTIFRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE, CONFIGURA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.

POR OUTRO LADO, A PERMISSIVIDADE NA ABERTURA DE CONTAS POR INDIVÍDUOS FRAUDADORES ATRAI IGUALMENTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA QUAL FORAM MANTIDAS AS CONTAS UTILIZADAS PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE.

A AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS, EMBORA OBSTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pedro Henrique Fernandes Pitondo (OAB: 493202/SP) - João Vitor de Oliveira Gonzales (OAB: 486625/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1008402-64.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1008402-64.2024.8.26.0664; Bancários; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Murilo Henrique Cumba; Advogado: Pedro Henrique Fernandes Pitondo (OAB: 493202/SP); Advogado: João Vitor de Oliveira Gonzales (OAB: 486625/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:22

Distribuído por sorteio
15/08/2025 11:42

Processo Cadastrado
14/08/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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