21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002037-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raimunda Carvalho Alves Ribeiro - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos. 1) Concedo ao agravante os beneficios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) Em sede de cognição superficial, não vislumbro a presença dos requisitos previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, a verossimilhança das alegações autorais.

O caso exige dilação probatória e manifestação da parte contrária, ante a ausência de prova pré-constituída do quanto alegado, visto que o agravante, apesar de alegar erro no cálculo do tributo, não indicou o valor que entende correto.

Assim, considerando que a antecipação de tutela pode ser deferida a qualquer momento no curso da ação, desde que demonstrados os seus requisitos, conveniente aguardar-se a manifestação da parte contrária.

Portanto, indefiro o pleiteado efeito ativo.

Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 09:51

Prazo
20/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:47

Despacho
06/08/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:35

Prazo
16/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:20

Despacho
15/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio
09/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:03

Processo Cadastrado
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:57

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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