08/09/2025 14:45

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001046-11.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Juarez Gilberto Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por JUAREZ GILBERTO CARDOSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i).

Condenar a ré a fazer incidir o valor pago pelo piso salarial docente à base de cálculo da GPDI e (ii).

Condenar a requerida a pagar ao requerente os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão atualizados pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, observado o que dispõe a Súmula 17 do STF.

A partir de 08.12.21, os atrasados deverão ser atualizados com base na taxa SELIC, consoante prevê a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A taxa SELIC será utilizada para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária e mantida após o trânsito em julgado ( taxa SELIC abrange os juros de mora e correção monetária ). - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
28/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:06

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 00:11

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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