22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030395-02.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Cynthia Alvarez de Souza e Silva e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-A A INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O VOO DOS AUTORES, DE LISBOA PARA CAMPINAS, FOI CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO, RESULTANDO EM DESAMPARO E DESPESAS ADICIONAIS DEVIDO À REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO APÓS 30 HORAS DE ATRASO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIO AJUSTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, SENDO R$ 7.500,00 PARA CADA COAUTOR.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NO SERVIÇO. 2.

NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME A RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 730, 944; CDC, ART. 14, 51; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001580-29.2024.8.26.0189; REL.

MÔNICA SOARES MACHADO; 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 27/11/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001120-37.2024.8.26.0320; REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 21/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Fernanda de Assis Martins Pegoraro (OAB: 266769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:56

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:44

Processo Cadastrado
03/04/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001057-53.2024.8.26.0506

Kaue Eratosthenes Elias Junqueira Borges

Leandro Campos

Advogado: Olavo Salomao Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2019 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0001953-05.2015.8.26.0315

Jonas Jose de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Mario Fernando da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1109803-52.2024.8.26.0100

Cooperativa Agropecuaria LTDA de Uberlan...

Banco Daycoval S/A

Advogado: Raphael Lopes Maldonado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0015260-64.2024.8.26.0071

Fernando Henrique Sobral dos Santos

Ritmo Moveis Planejados LTDA

Advogado: Fernando Henrique Sobral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1030395-02.2024.8.26.0071

Cynthia Alvarez de Souza e Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Fernanda de Assis Martins Pegoraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2024 09:00

Exibir Processo