29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001541-55.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimari Cristina Pedro Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ROSIMARI CRISTINA PEDRO RODRIGUES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: (i).

Condenar a ré a fazer incidir o valor pago pelo piso salarial docente aos adicionais temporais e (ii).

Condenar a requerida a pagar à requerente os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão atualizados pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, observado o que dispõe a Súmula 17 do STF.

A partir de 08.12.21, os atrasados deverão ser atualizados com base na taxa SELIC, consoante prevê a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A taxa SELIC será utilizada para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária e mantida após o trânsito em julgado (taxa SELIC abrange os juros de mora e correção monetária). - ADV: PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP)
28/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:07

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:22

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:42

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:44

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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