04/09/2025 02:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 20:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009359-93.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Marcos Altimar de Arruda -

Vistos.

A decisão anteriormente proferida (fls. 23/24) indeferiu a tutela provisória por ausência de elementos concretos que evidenciassem a probabilidade do direito, diante da inexistência de cópia do processo de reintegração de posse e de provas da alegada ausência de citação pessoal.

Não obstante a juntada posterior de novos documentos, entendo que não se encontram presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da medida.

Ainda que o autor tenha colacionado cópia do processo de reintegração de posse, a análise acerca da validade da citação e eventual nulidade processual exige contraditório, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, concluir, de plano, pela nulidade absoluta dos atos processuais.

O reconhecimento de vício tão grave demanda exame mais aprofundado, com manifestação da parte contrária e, se necessário, dilação probatória.

De igual modo, os documentos que buscam comprovar a posse prolongada do imóvel e sua condição de moradia não afastam a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo originário.

Ressalte-se que o pedido de tutela de urgência objetiva suspender leilão judicial já designado, o que implica interferência em ato regularmente determinado no bojo de outra demanda, circunstância que reforça a necessidade de prudência.

Nesse contexto, à míngua de elementos suficientemente robustos para infirmar a decisão anteriormente lançada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir, rejeitando o pedido de reconsideração.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo a decisão de fls. 23/24 em sua integralidade.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP)
19/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:25

Classe retificada de 7 para 14695
30/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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