22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025332-02.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil - Recorrido: TERESINHA DE JESUS DE SOUZA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

BANCO ALEGA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E PLEITEIA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIRMADA PELA SÚMULA 479 DO STJ, POIS NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NEM A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

AS OPERAÇÕES FORA DO HORÁRIO BANCÁRIO E O RÁPIDO DESVIO DOS VALORES CORROBORAM A TESE DE FRAUDE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 355, I, ART. 373, II, ART. 429, II; CC, ART. 944; CDC, ART. 14, § 3º; LEI 9.099/95, ART. 46; LEI 10.820/2003; LEI 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004451-07.2022.8.26.0220, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033063-45.2023.8.26.0114, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Roberto Monciatti (OAB: 115401/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:04

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:38

Processo Cadastrado
03/04/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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