22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003297-18.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Wilson José da Rocha Prestes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO FORMULADA POR ADQUIRENTE DE LOTE IRREGULAR DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA EM FORNECER ÁGUA.

DIREITO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE E À MORADIA QUE SE SOBREPÕEM À REGULAIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

MUNICÍPIO QUE POSSUI O PODER-DEVER DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES, RESTRINGINDO-SE SUA ATUAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS (ART. 40 DA LEI 6.799/79), CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.164.893-SE.

INFRAESTRUTURA DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO QUE FOI IMPLANTADA NA ÁREA EM QUE LOCALIZADO O LOTE DO AUTOR (DENOMINADA “BACIA 1”).

TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL E HAVENDO A INFRAESTRUTURA, O FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO PODE SER OBSTADO PELA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP) - Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 17:23

Prazo
21/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
19/08/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:28

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:07

Processo Cadastrado
31/07/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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