22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002919-40.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bartira Amelia de Camargo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS.

PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APLICANDO-SE O DIVISOR 200 AO INVÉS DO DIVISOR 220.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 178 DA LCM Nº 26/2008, OS QUAIS PREVEEM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA A SEXTA, MAS DEVENDO-SE TAMBÉM CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:03

Prazo
21/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
18/08/2025 12:33

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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