03/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000999-07.2025.8.26.0218 (processo principal 1003116-85.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tiago Adriano de Lucena - Indefiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 19/20.

A Resolução SFP nº 76, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o "Sistema de Restituição Eletrônica", aplica-se exclusivamente a procedimentos na esfera administrativa para a restituição de multas por infração à legislação de trânsito.

Não cabe sua aplicação direta a processos judiciais, que possuem rito próprio para a requisição de pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

Desta forma, para o recebimento do crédito já homologado, a parte exequente deverá seguir a determinação anterior e providenciar a instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme já detalhado na decisão de fls. 14.

Cumpra-se o exequente, no prazo de 20 (vinte) dias.

Int. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 429337/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:02

Indeferido o pedido
26/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000999-07.2025.8.26.0218 (processo principal 1003116-85.2024.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tiago Adriano de Lucena -

Vistos.

Manifeste-se a executada no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem.

Int. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 429337/SP)
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:57

Homologado o Cálculo
05/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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