02/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO WILIAN MACHADO LOUREIRO, PROCESSO Nº 1503537-14.2022.8.26.0242, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Igarapava, Estado de São Paulo, Dr. JOAQUIM AUGUSTO SIMOES FREITAS, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu BRUNO WILIAN MACHADO LOUREIRO, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 49783846, CPF *43.***.*27-90, pai MANOEL LOUREIRO NETO, mãe DIRCE HELENA MACHADO, nascido em 12/11/1996, cor pardo, com endereço na Rua José Teixeira, 332, Jardim Guanabara, CEP 14540-000, Igarapava - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo que CONDENO o acusado BRUNO WILIAN MACHADO LOUREIRO como incurso na conduta descrita pelo art. 129, § 6º, c/c art. 13, § 2º, b, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo vigente à época do pagamento. Sem custas nesta fase processual. Com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro ao acusado a gratuidade da justiça. Fixo honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) para patrocinar a defesa do(a) acusado(a) no valor máximo do respectivo item da tabela relativa ao convênio mantido entre a Defensoria Pública-SP e a OAB-SP. Após o trânsito em julgado: Nos termos art. 372 das Normas de Serviço, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia. Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, conforme determina o art. 393, V, das NSCGJ. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (art. 398, II, das NSCGJ). Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a). Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, nos termos do que estabelecem os artigos 467 e seguintes das Normas de Serviço. Regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito, tarjas (Comunicado CG nº 23/2016) e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG nº 604/2024), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. I. C.". E ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Igarapava, aos 23 de julho de 2025.
07/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 21:04

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:08

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 04:39

Suspensão do Prazo
27/03/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:34

Suspensão Condicional do Processo
20/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 13:47

Juntada de Mandado
14/02/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 13:46

Juntada de Mandado
09/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:17

Expedição de Ofício.
22/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/01/2024 15:18

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:10

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
29/10/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:13

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:03

Juntada de Mandado
12/07/2023 16:01

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:56

Desentranhado o documento
29/05/2023 08:57

Expedição de Ofício.
23/05/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 13:55

Evoluída a classe de 278 para 10944
23/05/2023 12:23

Suspensão Condicional do Processo
19/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 10:57

Juntada de Mandado
18/04/2023 15:03

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:57

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2023 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:10

Juntada de Petição de Denúncia
25/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 13:42

Realizada Transação Penal
10/02/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 09:14

Juntada de Mandado
26/01/2023 13:24

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 12:48

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:39

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2023 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/11/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 09:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 09:15

Juntada de Mandado
26/09/2022 12:38

Expedição de Mandado.
24/09/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 09:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 12:30

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 10:55

Expedição de Mandado.
17/08/2022 10:48

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2022 09:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/08/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 12:25

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 10:14

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:13

Concedida a Dilação de Prazo
09/06/2022 10:50

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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