05/08/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
05/08/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 17:36

Recebidos os autos
23/10/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB 165319/SP) Processo 1000338-80.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sanepe Saneamento e Terraplanagem S/C.

Ltda. -

Vistos.

Fls. 69/71: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 54/66.

Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio.

A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638).

Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO.

P.R.I.C.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo Gennari de Mendonça (OAB 165319/SP) Processo 1000338-80.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sanepe Saneamento e Terraplanagem S/C.

Ltda. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANEPE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM S/C LTDA. contra JOSÉ MARCELO DA SILVA e VANDERLEIA GOMES DA SILVA, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para REINTEGRAR definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, condenando a requerente à restituição aos requeridos, em parcela única, de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, com exceção dos valores eventualmente pagos a título de juros e penalidades, bem como dos valores relativos a impostos, taxas e tarifas relativas ao imóvel.

O valor a ser devolvido deverá ser acrescido de correção monetária pela TPTJ desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a parcial sucumbência, reparto as custas e despesas processuais na proporção de 50% em desfavor dos requeridos e de 50% em desfavor da requerente, fixando os honorários advocatícios em favor dos patronos da autora em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG número 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se.
15/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2023 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/06/2023 15:57

Mandado devolvido #{resultado}
21/06/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 09:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 07:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 16:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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