03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501005-71.2020.8.26.0619Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher)Autor: Justiça PúblicaRéu: EMERSON FERREIRA RAMOSEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EMERSON FERREIRA RAMOS, PROCESSO Nº 1501005-71.2020.8.26.0619, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Taquaritinga, Estado de São Paulo, Dr(a). TAIANA HORTA DE PADUA PRADO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EMERSON FERREIRA RAMOS, Brasileiro, Solteiro, Soldador, RG 53645900, pai DEOCLESIO RAMOS, mãe SILVANA FERREIRA, Nascido/Nascida em 04/06/1997, com endereço à Comunidade Terapêutica Terra Santa - Rod. Rene Vaz de Almeida, Km 21, fones: (17) 3341-4066, CEP 14770-000, Colina - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER EMERSON FERREIRA RAMOS, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita: A) Quanto aos artigos 147 e 129, caput, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal c/c art. 26, caput, do Código Penal. Restando comprovada a periculosidade do acusado, aplico-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial a ser realizado no CAPS-AD NA CIDADE DE TAQUARITINGA, por tempo indeterminado, mas pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme o Código Penal, art. 97, devendo, após esse período, ser realizado novo exame para a constatação de eventual cessação da periculosidade. B) Quanto ao artigo 359 do Código Penal, na forma do artigo 386, III do CPP. Tendo em vista a permanência da ameaça à vítima e o medo que ele impõe a ela, tem-se que o acusado ainda a persegue e atemoriza. Manifestou-se a mulher no sentido de que não deseja ter contato com ele de nenhuma forma. Assim, caracterizados os requisitos de urgência para aplicação das medidas cautelares, mantenho-as. Intime-se o acusado especificamente acerca da manutenção das medidas cautelares de não aproximação e não contato com a vítima. - Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais e expeça-se ofício para entidade pública (CAPS). - Expeça-se certidão de honorários ao(a) advogado(a) se nomeado(a) nos termos do convênio OAB/Defensoria. - Custas na forma da lei, sendo que concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. - Comunique-se ao IIRGD o desfecho desta ação penal. - Publique-se e Cumpra-se, dando-se ciência pessoal ao MP. - Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquaritinga, aos 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:17

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
08/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:50

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:12

Juntada de Mandado
14/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:33

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:19

Absolvição - Imposição de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial
31/01/2025 18:24

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:41

Juntada de Mandado
15/01/2025 15:04

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:55

Juntada de Mandado
18/10/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:54

Juntada de Mandado
09/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 01:30:00, 2ª Vara.
24/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:34

Juntada de Mandado
03/09/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 12:22

Juntada de Mandado
29/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:34

Expedição de Ofício.
28/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 01:30:00, 2ª Vara.
01/08/2024 18:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 18:03

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:45

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:33

Juntada de Ofício
25/03/2024 14:44

Juntada de Ofício
23/02/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 15:22

Juntada de Mandado
05/02/2024 18:20

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:27

Homologado o Cálculo
16/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
12/11/2023 12:29

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 15:50

Realizado Cálculo
24/10/2023 15:48

Realizado Cálculo
24/10/2023 15:47

Realizado Cálculo
24/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/10/2023 01:14

Suspensão do Prazo
31/07/2023 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 13:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 14:01

Realizado Cálculo
05/04/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:54

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 10:56

Realizado Cálculo
13/03/2023 20:32

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:44

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
12/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:18

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:00

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:59

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:50

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:49

Expedição de Certidão.
19/01/2022 19:49

Decisão
19/01/2022 18:21

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
20/10/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 16:58

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 00:15

Suspensão do Prazo
01/10/2021 18:52

Expedição de Mandado.
30/09/2021 17:49

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:47

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:14

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 18:16

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 09:38

Expedição de Mandado.
23/04/2021 16:54

Expedição de Certidão.
23/04/2021 16:23

Expedição de Ofício.
24/02/2021 15:40

Recebida a denúncia
24/02/2021 11:17

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:03

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
23/02/2021 16:08

Expedição de Certidão.
23/02/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 23:51

Suspensão do Prazo
21/01/2021 16:48

Expedição de Certidão.
21/01/2021 16:47

Expedição de Certidão.
21/01/2021 16:45

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 15:36

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 15:31

Expedição de Certidão.
21/01/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 15:25

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:32

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 14:39

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:39

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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