02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017599-61.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - João Luis Dias Cassiano - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) João Luis Dias Cassiano, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP)
01/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
31/08/2025 23:45

Concedida Progressão de regime
30/08/2025 19:28

Conclusos para decisão
30/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:28

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:41

Homologado o Cálculo
08/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 01:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:57

Mudança de Magistrado
31/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:13

Homologado o Cálculo
07/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:35

Expedição de Ofício.
17/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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