08/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083175-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rosildo Alves da Silva -

Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)
26/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:59

Expedição de Mandado.
25/08/2025 23:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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