01/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:15

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002465-41.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN).

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA.

POSSIBILIDADE. 1.

A GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, TEM POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONSIDERADOS O SALÁRIO PADRÃO E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AQUELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2.

OS ADICIONAIS TEMPORAIS E OS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADOS POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, DE SORTE QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 20:01

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
21/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio
20/02/2025 12:40

Processo Cadastrado
13/02/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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