08/09/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/09/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 64233 Situação: Em aberto.
02/09/2025 11:40

Link para pagamento - Guia: 64233, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=63755&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
02/09/2025 11:40

Juntada - Guia Gerada - ASSURANT SEGURADORA S.A. - Guia 64233 - R$ 657,65
02/09/2025 11:40

Juntada de Petição
29/08/2025 15:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50044, Subguia 49475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 539,92
27/08/2025 14:37

Link para pagamento - Guia: 50044, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49475&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
27/08/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - ASSURANT SEGURADORA S.A. - Guia 50044 - R$ 539,92
25/08/2025 16:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 11:36

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
21/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001979-04.2025.8.26.0114/SPRÉU: ASSURANT SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA REGINA SILVA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. e ASSURANT SEGURADORA S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, solidariamente: (I) em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em substituir o produto adquirido pela autora por outro de modelo idêntico ou similar, em perfeitas condições de uso, no prazo de 5 dias.

Em caso de descumprimento, fica desde já convertida a obrigação em perdas e danos, fixadas no montante de R$ 2.599,99 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado pelo IPCA desde agosto de 2020 e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Outrossim, para evitar enriquecimento sem causa, defiro à parte ré a possibilidade de retirar o produto na residência da parte autora, dentro do prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio com a autora.

Findo tal prazo, a parte autora poderá dar ao produto o destino que lhe aprouver.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
19/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:10

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/08/2025 11:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM3JEC03 para CAM1JEC01)
15/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:08

Redistribuído por sorteio - (CAMAX301 para CAM3JEC03)
15/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 09:41

Juntada de Petição
07/08/2025 09:03

Juntada de Petição
06/08/2025 11:02

Juntada de Petição
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
16/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
02/07/2025 11:09

Juntada de Petição - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
27/06/2025 22:16

Juntada de Petição - ASSURANT SEGURADORA S.A. (SP178033 - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)
26/06/2025 16:35

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
11/06/2025 11:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 1 - 11/08/2025 16:30
11/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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