01/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002385-90.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos Morandi - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA).

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO NA LE N. 10.261/1968.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR TENHA REALIZADO COMPENSAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:09

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:41

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 16:47

Processo Cadastrado
27/06/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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