TJSP - 1528700-72.2021.8.26.0228
1ª instância - 24 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2023 11:19
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Aline de Araújo Hirayama (OAB 323883/SP) Processo 1528700-72.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DOUGLAS GABRIEL DE JESUS BRITO MATIAS - DECISÃO Processo Digital nº:1528700-72.2021.8.26.0228 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas (COVID-19) Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante - 2322658/2021 - 69º D.P.
TEOTONIO VILELA, 21632978 Autor:Justiça Pública Réu:DOUGLAS GABRIEL DE JESUS BRITO MATIAS Juíza de Direito: Dra.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga
Vistos.
Em atenção à manifestação de fls. 353, a Defesa requereu a participação do réu Douglas Gabriel de Jesus Brito Matias em audiência admonitória de ingresso em regime aberto, na modalidade virtual.
Contudo, a sentença de 29/03/2023 (fls. 302-311) condenou o réu às penas 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa fixada no piso legal, pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.
A pena privativa de liberdade foi substituída 02 (duas) penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e, recolhimento de pecúnia em benefício de entidade assistencial, a serem especificadas as prestações em sede de execução penal.
Conforme certidão de fls. 327, tal decisão transitou em julgado em 10/04/2023 para o Ministério Público e em 19/06/2023 para a Defesa.
Assim sendo, não há o que se falar em audiência admonitória de ingresso em regime aberto, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito.
Desta forma, registre-se que eventuais requerimentos com relação ao cumprimento das penas restritivas de direitos impostas, deverão ser endereçados ao M.M.
Juízo da 05ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 0015446-87.2023.8.26.0050), pois não há mais pendências no presente processo (condenação transitada em julgado).
Dê-se ciência às partes.
São Paulo, 16 de agosto de 2023.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
17/08/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 22:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 13:39
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 10:30
Expedição de Mandado.
-
14/07/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:05
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 17:20
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 17:17
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2023 13:23
Juntada de Mandado
-
04/04/2023 12:49
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 19:17
Julgado procedente o pedido
-
28/03/2023 19:58
Conclusos para julgamento
-
28/03/2023 19:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/03/2023 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2023 18:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/03/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2023 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 18:14
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 21:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 10:03
Conclusos para despacho
-
19/11/2022 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 09:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 10:54
Conclusos para despacho
-
06/11/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:22
Juntada de Ofício
-
11/10/2022 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2022 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2022 20:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2022 17:47
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 13:40
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2023 04:30:00, 24ª Vara Criminal.
-
10/10/2022 09:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 13:38
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 09:57
Juntada de Ofício
-
06/10/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 14:02
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2022 20:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2022 14:16
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 16:03
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 16:00
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2022 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2022 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2022 11:45
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 11:45
Expedição de Mandado.
-
07/06/2022 14:07
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 14:06
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 13:36
Juntada de Mandado
-
06/06/2022 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2022 12:51
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 12:49
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2022 02:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 14:00
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2022 14:43
Expedição de Ofício.
-
13/05/2022 14:20
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 13:41
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2022 04:30:00, 24ª Vara Criminal.
-
11/05/2022 17:34
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 17:31
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 17:30
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 17:30
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 21:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2022 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
09/04/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2022 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2022 12:33
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2022 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2022 12:08
Juntada de Mandado
-
09/03/2022 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 09:55
Expedição de Mandado.
-
02/02/2022 18:29
Expedição de Ofício.
-
26/01/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2022 16:23
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 16:18
Expedição de Alvará.
-
19/01/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 14:14
Classe retificada de 279 para 283
-
07/01/2022 16:37
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2022 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2022 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/12/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 14:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/12/2021 16:05
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 17:03
Classe retificada de 279 para 283
-
16/12/2021 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/12/2021 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/12/2021 10:56
Recebidos os autos
-
13/12/2021 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
13/12/2021 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2021 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2021 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2021 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2021 21:40
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2021 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 08:44
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 18:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/11/2021 18:34
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
29/11/2021 18:34
Recebidos os autos
-
29/11/2021 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/11/2021 23:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2021 23:19
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 13:57
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 13:19
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2021 12:43
Expedição de Mandado.
-
27/11/2021 12:16
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 12:15
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 12:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 12:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 11:59
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
27/11/2021 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
27/11/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2021 09:53
Juntada de Certidão
-
27/11/2021 09:39
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2021 08:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2021 20:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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