02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-49.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Helder Savio Baptista - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR.

TEMPO EXERCIDO COMO DIRETOR TÉCNICO I EM DIRETORIA DE ENSINO.

ATIVIDADE FORA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE RECONHECER COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA, O PERÍODO EM QUE O IMPETRANTE ATUOU COMO DIRETOR TÉCNICO I.

A SENTENÇA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DO REFERIDO PERÍODO.

A FAZENDA DO ESTADO SUSTENTA QUE O SERVIDOR EXERCEU TAIS FUNÇÕES FORA DE UNIDADE DE ENSINO BÁSICO, O QUE INVIABILIZARIA O CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ESPECIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO POR PROFESSOR DE CARREIRA NA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO I, FORA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, ASSEGURA AOS PROFESSORES QUE COMPROVEM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO A REDUÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.4.

O § 2º DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.394/1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.301/2006, RECONHECE COMO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI Nº 3.772/DF E NO RE Nº 1.039.644/SC (TEMA 965), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS FUNÇÕES INTEGRAM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E PODEM SER COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DESDE QUE EXERCIDAS POR PROFESSORES DE CARREIRA EM UNIDADES DE ENSINO BÁSICO.6.

COMPROVADO NOS AUTOS QUE O IMPETRANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO I NA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO, FORA DO ÂMBITO DE UNIDADE ESCOLAR, FICA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A ATIVIDADE DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO SOMENTE PODE SER COMPUTADA COMO TEMPO DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE EXERCIDA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.2.

O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS EM DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO, FORA DO AMBIENTE ESCOLAR, NÃO CONFIGURA EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Jose Alberto Ottaviani (OAB: 337618/SP) - 1° andar
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:59

Concedida a Segurança
06/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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