04/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500489-81.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ITALO AFONSO PALMELA FREITAS - 4.Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR o réu ÍTALO AFONSO PALMELA FREITAS a cumprir penas de: a) 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 15, da Lei 10.826/03; b) 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03.

As penas acima estabelecidas serão somadas, com fulcro no artigo 69, do Código Penal.

Com o transito em julgado, mantida esta sentença, expeça-se o necessário para inicio da fase executória definitiva, obsevando-se a Rresolução 474/2022, do CNJ, e Com CG 67/2025.

Custas ex lege.

Jacareí, 26 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)
27/08/2025 16:46

Audiência Realizada Exitosa
27/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:03

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 17:35

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 18:14

Conclusos para decisão
16/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório
11/08/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:43

Juntada de Alvará
02/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:06

Expedição de Ofício.
01/07/2025 18:06

Expedição de Ofício.
01/07/2025 18:06

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:58

Concedida a Liberdade provisória
01/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:31

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:26

Ato ordinatório
09/06/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:34

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:34

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:34

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:55

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:08

Evoluída a classe de 280 para 283
07/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:50

Recebida a denúncia
02/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:57

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:48

Juntada de Mandado
03/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/03/2025 11:37

Expedição de Mandado.
03/03/2025 10:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/03/2025 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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