05/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037746-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Furlani Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021.

A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 23:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 23:43

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 23:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 23:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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