22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001797-72.2023.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Maria Imaculada Horacio - Recorrido: Banco Master S.A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUERENTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS PRETENDIA FIRMAR UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO (RMC) E DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE ACHAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO, MAS DEPOIS DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - NULIDADE DO AJUSTE E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FALHA NA COMUNICAÇÃO E FALTA DE CLAREZA NÃO CONSTATADAS - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - BANCO QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INSTRUMENTO DO AJUSTE COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO - AUSENTE INDÍCIOS DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB: 18814/GO) - Anna Luiza Soares Diniz dos Santos (OAB: 5841/RO) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:34

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio
29/01/2025 12:25

Processo Cadastrado
28/01/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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