05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:58

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001528-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Ferreira Felice Temporim -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:47

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:47

Despachos da Presidência
01/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:14

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001528-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Ferreira Felice Temporim - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDA VERBA APENAS ATÉ A EC N. 103/2019.

PUIL N. 0000620-52.2024.8.26.9061.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 18:23

Julgado Virtualmente
19/08/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio
30/06/2025 09:54

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 10:27

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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