TJSP - 0002322-04.2023.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DE OLIVEIRA TOMAZ

CPF *60.***.*65-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB: 383787/SP

CPF *03.***.*46-50

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB: 396735/SP

CPF *46.***.*40-89

ANDRE ONOFRE

CPF *38.***.*84-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2024 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/05/2024 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2024 06:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:48

    Concedida Progressão de regime

  • 02/05/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 00:23

    Declarada a Remição

  • 23/04/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 16:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/10/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Onofre (OAB 370268/SP) Processo 0002322-04.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: FABIO DE OLIVEIRA TOMAZ -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de TRABALHO EXTERNO em favor de FABIO DE OLIVEIRA TOMAZ, atualmente recolhido na(o) Penitenciária de Registro para exercer cargo em empresa privada sem convênio com o Poder Público cumulado com prisão domiciliar.

    O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é parcialmente procedente.

    Por primeiro, fica INDEFERIDO o pedido de prisão domiciliar formulado pelo apenado, posto que, não há previsão legal para a concessão da benesse, para que possa desempenhar atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do artigo 117 da LEP.

    Contudo, nos termos da Resolução SAP 53/2001, de 23/08/2001, as empresas e órgãos interessados deverão firmar contrato com a FUNAP antes do início do oferecimento de atividades laborativas a executados, observando-se as condições mínimas exigidas.

    Não obstante, como decidido pelo E.

    STJ, a míngua de vedação no artigo 37 da LEP, quando não houver vaga em entidade pública ou privada que possua convênio, projeto ou parceria com a unidade prisional, será cabível a permissão para a realização da atividade em empresa privada, mediante proposta de trabalho idônea (HC 708.859-SP, Relator: Min Rogério Schietti Cruz, julgamento em 01/02/2022).

    Diante do exposto, defiro o pedido de trabalho externo em empresa privada, com as seguintes condições: a) seja comprovado o vinculo empregatício, condição necessária para o apenado possa deixar a unidade prisional a fim de exercer o cargo para o qual fora contratado, exclusivamente nos dias úteis b) a fruição do direito fica condicionada à possibilidade do apenado cumprir os horários fixados pela direção da unidade prisional para a saída e o retorno diariamente.

    A Direção da Unidade Prisional deverá fixar o horário de saída e retorno, observando o tempo necessário para o deslocamento do sentenciado ao local de trabalho, ficando dispensada a escolta policial.

    A D.

    Defesa deverá demonstrar perante à unidade prisional a regularidade da contratação pela empresa privada, com o encarte de cópia da CTPS do executado, no qual conste o registro do vinculo empregatício, horário e jornada de trabalho, sendo que, os meios necessários para a locomoção ao local de trabalho ficará a cargo da empresa contratante.

    Cabe ressaltar ainda que a defesa poderá solicitar perante á unidade prisional a transferência do apenado para presídio mais próximo do local do trabalho por meio de petição administrativa.

    A vigilância deverá ocorrer, obrigatoriamente, por monitoração eletrônica e o horário de trabalho dever ser fiscalizado mediante atestado de frequência enviado mensalmente pelo empregador, sem prejuízo da realização de visitas periódicas no local de trabalho pelo Poder Público para inspeção do adequado cumprimento da pena.

    Intime-se a D.

    Defesa par aprovidenciar a documentação acima mencionada.

    Comunique-se à Direção da(o) Penitenciária de Registro, onde se encontra recolhido o executado(a) FABIO DE OLIVEIRA TOMAZ, CPF: *60.***.*65-76, MTR: SAP 1322901-8, RG: 30570129, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    P.I.C.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 17:42

    Autorizado Trabalho Externo

  • 22/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2023 00:43

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 20:10

    Concedida Progressão de regime

  • 07/08/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/07/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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